O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Promotor de Justiça responsável pela Curadoria da Saúde de Cacoal, Marcos Ranulfo Ferreira, emitiu na última segunda-feira (31/3) recomendação à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde sobre reforma de prédio particular que será utilizado provisoriamente como hospital. A instauração do Procedimento Administrativo tem como finalidade acompanhar a instalação do novo Hospital Municipal de Cacoal.
O documento discute a cooperação do município relacionada ao dever de obediência plena e atenção às normas constitucionais legais, além das normas correlatas nas esferas federal e estadual, bem como debate sobre eventuais desrespeitos às normas, prejuízos ao erário municipal e à prática de improbidade administrativa.
Entre os itens requisitados pelo Promotor de Justiça estão a atenção aos princípios constitucionais e legais, entre eles o da eficiência, o da continuidade administrativa; e o da autotutela; atenção às legislações de responsabilidade fiscal; princípios e normas licitatórias sobre locação; normas impostas ou sugeridas pelos órgãos de saúde, entre outros.
O prazo para que os destinatários da recomendação prestem informações quanto às providências a serem adotadas é de 10 dias. Em caso de descumprimento, o Ministério Público de Rondônia adotará as medidas legais necessárias e adequadas ao caso.
