Prefeitura divulga listas preliminares de inscrições homologadas e não-homologadas para o programa Auxiliar de Ordem Pública

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb), divulga nesta terça-feira (25), via publicação no Diário Oficial, do edital nº 001/2025 – retificação II, as listas preliminares de inscrições homologadas e não homologadas para o programa Auxiliar de Ordem Pública.

O Processo Seletivo para Adesão ao Programa de Serviço Voluntário para Auxiliar de Ordem Pública deve atender as demandas da Semusb, e tem como finalidade promover a orientação da população quanto ao cumprimento do Código de Postura Municipal, incentivando a convivência harmônica nos espaços públicos e fortalecendo os laços entre a comunidade e a administração municipal.

A prestação de serviço voluntário será exercida mediante a celebração do Termo de Adesão e Compromisso ao Serviço Voluntário, e somente poderá ser formalizada após a verificação de idoneidade do candidato e da regularidade da sua documentação civil.

De acordo com o titular da Semusb, Giovanni Marini, o serviço voluntário é prestado de forma espontânea e não gera vínculo funcional ou empregatício, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Os voluntários farão jus a um ressarcimento diário de R$ 80 (oitenta reais) para despesas com alimentação, transporte, vestimentas/traje e equipamento, conforme a Lei Complementar nº 803/2019 e o Decreto nº 19.088/2023, alterado pelo Decreto nº 20.783/2025.

Marini explicou que “essa ação vai promover a conscientização e a orientação da população sobre as normas estabelecidas no Código de Postura do Município de Porto Velho, conforme a Lei nº 53-A/1972 e suas alterações e também contribuir para a preservação do bem-estar coletivo, da higiene pública e da segurança nos espaços urbanos, fortalecendo a relação entre os cidadãos e a administração pública.

A Semusb informa, ainda, que eventuais recursos serão feitos conforme data estipulada no edital e que os candidatos devem acompanhar todo o certame do processo seletivo através deste link.