2025 começa com debate acirrado pela aprovação da PEC 47 na Câmara dos Deputados

A bancada promete resolver o problema, mas, “esquece” das emendas Jabutis que emperram a votação e aprovação

A PEC 47 de 2023, antiga PEC nº 7 de 2018, aprovada no Senado Federal em setembro de 2023 está parada há um ano e meio na Câmara dos Deputados. No início deste ano reapareceu entre os temas de primeira hora em Rondônia, Roraima e Amapá. O principal objetivo de toda essa agitação é ampliar as articulações em busca de destravar a PEC e despacha-la para a CCJ da Câmara.

A Proposta de Emenda, de autoria de um Senador do Amapá tem o propósito de unificar os critérios de transposição entre os três ex-Territórios, e vai permitir que pessoas que tiveram qualquer tipo de vínculo empregatício ou estatutário durante os primeiros 10 anos da criação dos estados de Rondônia, Roraima e Amapá possam apresentar requerimentos de opção para integrar o quadro federal.

A diferença da PEC 47 para as demais propostas consiste, principalmente, na ampliação do prazo de admissão no vinculo estadual ou municipal de 5 anos nas outras três emendas constitucionais, para 10 anos e também, na inclusão de categorias de servidores que trabalharam para os poderes executivo, legislativo, judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas de Rondônia, de Roraima e do Amapá.

É grande a expectativa dos servidores de Rondônia em torno do novo presidente da Câmara, Deputado Hugo Mota, pois as pessoas interessadas e as lideranças sindicais esperam ver ações do novo presidente, no sentido de despachar a PEC 47 para a Comissão de Constituição e Justiça e, ato continuo, ele determine a criação de uma Comissão Especial, para que finalmente, a PEC fique pronta para ser apreciada pelo plenário ainda nesse primeiro semestre de 2025. Deputados federais dos três estados estão sendo pressionados por suas bases para movimentar a proposta na Câmara, afinal, a aprovação no Senado em 2023 teve repercussão positiva entre os servidores.

No entanto, os futuros optantes e as lideranças sindicais demonstram preocupação com as emendas jabutis inseridas de última hora no texto da PEC 7, no dia da votação no Senado, em 12 de setembro de 2023. Essas emendas Jabutis contêm inovações inconstitucionais que contrariam o texto originalmente apresentado em 2018 e torna a matéria vulnerável a críticas do parlamento como um todo, o que vai exigir de deputados dos estados de Rondônia, de Roraima e do Amapá muita habilidade e estratégia para movimentar a proposta, pois será necessário ajustá-la para retirar os dispositivos considerados inconstitucionais, o que pode facilitar a aprovação da PEC 47.

Essa é a quarta proposta de emenda à Constituição apresentada no Congresso Nacional. Outras três foram aprovadas e estão em fase final de implementação e já possibilitou a incorporação ao quadro federal de um número estimado em 19 mil servidores originários dos três estados e municípios. Quando a PEC 47 for definitivamente aprovada, a estimativa é que cerca de 90 mil pessoas que tiveram algum tipo de vínculo empregatício com os estados de Rondônia, Amapá e Roraima possam apresentar novos requerimentos de opção com o objetivo de integrar o quadro de servidores da União.

Ainda não há cálculo orçamentário para a implementação da PEC 47, mas existe muita preocupação do governo e do parlamento com as emendas jabutis que, se mantidas, poderão elevar demasiadamente o gasto com a incorporação de mais pessoas, somadas as 19 mil já incluídas com a execução das Emendas Constitucionais 60, 79 e 98.

A bancada de deputados de Rondônia, de Roraima e do Amapá precisam analisar previamente a PEC 47 para fazer uma tratativa política mais realista na Câmara, principalmente para enxugar o texto com a supressão das emendas jabutis, e assim facilitar o debate e a aprovação. Não é razoável que o interesse político de um ou outro parlamentar possa prejudicar a aprovação de uma PEC, tão importante para os servidores de Rondônia e dos outros dois estados.