STF retoma julgamento para definir critérios que diferenciem usuário e traficante

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O ministro Luiz Fux também votou pela descriminalização e deu estocadas no Congresso, argumentando que a deliberação sobre a criminalização da maconha não é responsabilidade do Judiciário.

“Nós não somos juízes eleitos. O Brasil não tem governo de juízes, e é por isso que se afirma e se critica, com vozes intensas, o denominado ativismo judicial. Quando se acusa o Judiciário de se introjetar nas searas dos demais Poderes, isso para o Judiciário é uma preocupação cara e muito expressiva”, sustentou. “Nós assistimos cotidianamente ao Poder Judiciário sendo listado a decidir questões para as quais não dispõe de capacidade institucional. (…) Em consequência, o que ocorre: o Poder Judiciário é instado, as instâncias próprias não resolvem os problemas e o preço social é pago pelo Judiciário. Por quê? Porque nós não somos juízes eleitos, nós não devemos satisfação ao eleitor, então manda para o Poder Judiciário”, disparou.

Pela descriminalização também votou a ministra Cármen Lúcia. Ela destacou o tratamento desigual dado ao usuário. “Aquele menino, aquele rapaz, aquela pessoa que fosse pega em determinada localidade, com determinadas características pessoais, era considerado traficante, com uma quantidade de droga muito menor do que outro, em outra situação, em outro local, com outras características pessoais, passava a ser considerado apenas usuário”, frisou.

Cármen Lúcia enfatizou: “Isto dava um tratamento jurídico-penal, com consequências para a vida dos dois absolutamente diferentes, o que quebra a igualdade. Quebra mais: quebra a segurança jurídica individual, porque cada um de nós sabe – se beber, dirigir, tiver um acidente, você responderá por isso civil e penalmente, conforme as consequências. Pode ser eu, pode ser outra pessoa, pode ser qualquer um de nós, mas nós sabemos quais são as consequências”. E acrescentou em relação ao caso julgado: “Neste quadro, há uma anomia definidora de critérios que leva a uma desigualdade do tratamento do próprio Estado, que é obrigado pela Constituição a promover a igualdade e, além disso, uma insegurança, porque a pessoa não sabe se ela fizer uso da droga, qual é a consequência que se terá”, declarou.

Falta diferenciar usuário de traficante

A decisão do STF não significa que a maconha foi liberada no país nem que haverá comércio legalizado da planta ou das flores prontas para consumo. O entendimento dos ministros abarca somente o porte da substância, em quantidades que ainda serão decididas.

A segunda etapa do julgamento gira em torno justamente da quantidade de droga que deve ser usada como parâmetro para distinguir o consumidor do traficante. As propostas apresentadas até o momento vão de 25g a 60g. Os ministros vêm conversando para aprovar uma quantidade intermediária, de 40g.

Esse é um ponto central porque, na avaliação dos magistrados, vai ajudar a uniformizar sentenças e evitar abordagens preconceituosas. Estudos citados no plenário do Supremo mostram que negros são condenados como traficantes com quantidades menores do que brancos. O grau de escolaridade também gera distorções nas condenações — a tolerância é maior com os mais escolarizados.

“A quantidade vem sendo utilizada, lamentavelmente, como uma forma de discriminação social”, criticou o ministro Alexandre de Moraes.

A quantidade, porém, não será um parâmetro soberano. Outros elementos podem ser usados para analisar cada caso. Se alguém estiver com uma balança de precisão, por exemplo, pode ser denunciado como traficante, mesmo que tenha uma quantidade de droga abaixo do limite.

Fonte: CorreioBraziliense