Proposta do Senado que restaurava o ganho do quinquênio para Judiciário e MP deve empacar devido à tragédia gaúcha
Mesmo porque, a chamada PEC do Quinquênio promete custar, até 2026, R$ 82 bilhões aos cofres públicos, segundo um levantamento da Consultoria de Orçamento do Senado. Porém, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), refuta tal estimativa. Autor do projeto, ele assegura que o impacto não ultrapassaria R$ 3 bilhões.
“O estudo do impacto orçamentário para a União é de menos de R$ 3 bilhões, que é um valor, inclusive, inferior ao do fim dos supersalários do Judiciário e do Ministério Público. É muito importante para a valorização de carreiras que têm especificidades”, garantiu Pacheco.
Apesar do comprometimento do presidente do Senado com a tramitação, a PEC já era motivo de má vontade de setores do Congresso — e não apenas da base do Palácio do Planalto. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deixou claro que não daria prioridade à matéria por prever resistências dos deputados. Mas, agora, com a crise humanitária e de infra-estrutura no Rio Grande do Sul, a possibilidade de textos que propõem aumento de gastos — sobretudo em benefício de categorias profissionais — tem tudo para não seguir adiante.
Mas não era apenas dentro do Congresso e na equipe econômica que a PEC do Quinquênio tinha poucas simpatias. A Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) também é contra a matéria. Para a entidade, a proposta “vai ocupar ainda mais o orçamento com a cúpula, não deixando espaço para as reivindicações básicas dos servidores”.
Segundo a Fenajufe, a matéria é uma “tentativa de ampliação dos privilégios e penduricalhos destinados à mais alta cúpula do Poder Judiciário”. A federação calcula que, caso seja aprovada, a PEC afetará a reposição salarial pela inflação e as nomeações de servidores a partir de concursos.
“Fura teto”
Por não ser incluída diretamente na folha salarial, a proposta permite que membros das carreiras por ela contempladas possam obter uma remuneração mensal superior ao teto permitido pela legislação atual. Diante disso, opositores ao projeto e uma boa parte dos analistas a classificam como “fura teto”.
Na avaliação de Murilo Viana, especialista em finanças públicas e mestre em economia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), além de ser considerada “inadequada”, levando em conta o aspecto fiscal, a proposta engloba muitas categorias.
“É um valor muito expressivo. Quando se fala em R$ 40 bilhões, se fossem investidos basicamente em qualquer outra função pública, teria um retorno muito superior”, avalia.
Viana também acredita que a PEC iria contra uma possível Reforma Administrativa, ao recompensar o servidor apenas pelo tempo de trabalho, sem considerar o mérito para o acúmulo do bônus. “Tem problemas relacionados ao que seria uma Reforma Administrativa. Tem problemas de desigualdade, pois o grosso do setor público está pressionado pela questão da inflação e pela falta de espaço fiscal para ganhar reajustes”, critica o economista.
Benefícios ampliados
A PEC do Quiquênio contemplava, inicialmente, a magistratura e as carreiras do Ministério Público, mas foram adicionados os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), os conselheiros dos tribunais de contas municipais e estaduais, defensores públicos, servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), procuradores dos estados e do Distrito Federal e os delegados da Polícia Federal. Para ser aprovada, a matéria deve passar por cinco sessões de discussão, antes de ser votada em primeiro turno pelo plenário do Senado e ter o apoio de três quintos da Casa. Então, os parlamentares discutem em outras três sessões antes de ser votada em segundo turno.
