Política
STF tem maioria e define que militar não é moderador
Ministros votam contra tese casuística de que o artigo 142 da Constituição dá às Forças Armadas papel decisivo em caso de conflito entre os Poderes. Argumento era usado pelos bolsonaristas para dar golpe
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, ontem, maioria para rejeitar a interpretação de que as Forças Armadas teriam um “papel moderador” em relação a Executivo, Legislativo e Judiciário. A tese foi alardeada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores a respeito de uma interpretação causística do artigo 142, da Constituição — que serviria, inclusive, para embasar juridicamente uma ruptura institucional.
A ação sobre o papel dos militares à luz do artigo 142 foi proposta pelo PDT, que questiona os limites para a atuação das Forças Armadas. O julgamento vem se realizando no Plenário Virtual — no qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico, sem deliberação. Os magistrados têm até o dia 8 para deliberar.
Segundo o voto de Fux, “qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição”.
Já o voto com palavras mais duras até agora foi o de Dino, que o liberou no domingo, exatamente quando o golpe militar completou 60 anos. Ele afirmou que a função militar é “subalterna” e classificou a ditadura que perdurou no Brasil por 21 anos como um “período abominável”.
De acordo com fontes do STF, o voto de Dino expressou, sobretudo, a indignação do 8 de janeiro de 2023, quando bolsonaristas depredaram as sedes dos Três Poderes numa tentativa de consolidar um golpe de Estado contra Luiz Inácio Lula da Silva e a favor de Jair Bolsonaro. À época, Dino era ministro da Justiça e Segurança Pública e foi frequentemente acusado pelos apoiadores do ex-presidente de ter se omitido e facilitado o vandalismo contra o Palácio do Planalto, o STF e o Congresso.
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