Justiça autorizou usar parte dos R$ 17 bi da covid antes de governo destravar recurso

O portal de notícias Brasil 61 divulgou recentemente que cerca de R$ 17 bilhões que “sobraram”, sem uso, nos cofres de estados e municípios para o combate à Covid-19 estavam congelados e agora poderão ser usados, no máximo, até 31 de dezembro de 2024. O arcabouço jurídico que rege o uso desses recursos — que ficaram bloqueados por dois anos após o fim da pandemia — foi concluído no último 8 de fevereiro. Através da Portaria 3.139, o Ministério da Saúde autorizou “o uso do saldo financeiro para ampliar a assistência e fortalecer o acesso da população ao Sistema Único de Saúde (SUS)”.

Mas nem todos os municípios esperaram que a decisão política surgisse, para depois usar o dinheiro que estava bloqueado. A prefeitura de Cacoal, município de 86 mil habitantes, distante 480 quilômetros de Porto Velho (capital de Rondônia), buscou e conseguiu, por via judicial, a autorização para investir R$ 4 milhões na construção de um hospital público, com o dinheiro que estava travado.

A controladora-geral do município, Patrícia Migiorini, informou que em 2022 a prefeitura aplicou o recurso na construção do PAM (Pronto Atendimento Municipal) — transformando o improvisado hospital de campanha, que havia sido feito para atender os pacientes de covid, num pronto-socorro aberto 24 horas por dia.

Conforme a assessoria de comunicação da prefeitura, o novo hospital atende não só a população de Cacoal, mas também os pacientes de outras cidades da região.
“O PAM chega a registrar, nos últimos meses, o atendimento de até 500 pessoas por dia, em média, que procuram o PAM em busca de solucionar os mais variados problemas de saúde, com destaque, atualmente, para casos de dengue”, informa a assessoria.

A controladora-geral do município de Cacoal relatou que “a maioria dos municípios não conseguiu executar seus saldos remanescentes, apesar de continuarem com os recursos em conta. Segundo ela, são diversas as dificuldades enfrentadas pelos municípios, “porque [o dinheiro] é vinculado e, como antigamente todos os recursos vinham carimbados, eles não conseguiam usar”, detalhou Migliorini.

R$ 4 milhões de investimento

“Quando o atual prefeito Adailton Fúria assumiu a prefeitura, havia R$ 4 milhões e, bem depois da pandemia, a gente judicializou, mas informamos à Justiça o que a gente estava usando, chamamos o Judiciário, o MP [Ministério Público] e usamos [os recursos], mas a gente conseguiu isso na Justiça”, comemora a controladora-geral do município de Cacoal.

Para comprovar as informações repassadas, Migliorini encaminhou ao Brasil 61 uma série de documentos, como a ata da reunião promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia — e a Decisão assinada pelo juiz Elson Pereira de Oliveira Bastos.

Na sentença, o magistrado concluiu que “a urgência decorre da própria natureza do pedido”, sendo “público a falta de leitos em todo país e no Estado de Rondônia, sobretudo, no município. Talvez por essa razão, e diante até da dificuldade do próprio Estado em conseguir leitos, é que as partes resolveram aditar e encontrar novas soluções (…) e isso deverá ser mantido”.

Histórico

Com o fim da emergência da pandemia de Covid-19, vários estados e municípios ficaram com saldo remanescente em suas contas, recursos enviados pelo governo federal para o combate dos efeitos da pandemia.

“Não havendo mais a emergência, não havendo mais pandemia, esses recursos ficaram congelados nas contas dos estados e dos municípios”, explica o consultor de Orçamentos César Lima, acrescentando que “esses saldos podem ser utilizados tanto para custeio, quanto para investimentos”.

Como deve ser usado

No caso da maioria dos municípios, que ainda não usaram os recursos que estavam bloqueados desde o final da pandemia, o especialista César Lima orienta que a prefeitura pode usar o dinheiro no pagamento de água, energia elétrica, medicamentos, insumos e também para investimentos como obras, compras de equipamentos direcionados ao atendimento da saúde pública.

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• Clique aqui.para ter acesso à Portaria do Ministério da Saúde que dispõe sobre os prazos e a aplicação dos recursos. .

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