A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) retomou os trabalhos nesta terça-feira (5), na Assembleia Legislativa de Rondônia. Entre os projetos votados, os parlamentares discutiram sobre processo administrativo na administração pública, Estatuto das Pessoas com Deficiência e cartilha de orientações sobre crimes sexuais.
O Projeto de Lei 288/2023, de autoria do deputado Ismael Crispin (MDB), altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.830/2016, que regula o processo administrativo na administração pública do estado. Uma das alterações referem-se aos prazos processuais, para que sejam contados somente em dias úteis.
A proposição teve voto favorável da relatora Dra Taíssa (PSC), que foi acompanhada pelos demais parlamentares. Também foi aprovado pela comissão, após parecer favorável do relator Ismael Crispin, o Projeto de Lei 308/2023, de autoria do deputado Delegado Camargo (Republicanos).
A matéria altera a ementa e dispositivos da Lei 2.196/2009, que dispõe sobre o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais em Rondônia. As mudanças são sobre a adequação de terminologias usadas anteriormente, substituindo “portador de necessidades especiais” por “pessoa com deficiência”.
A comissão também aprovou o Projeto de Lei 54/2023, de autoria do deputado Affonso Candido (PL), que dispõe sobre uma cartilha de orientação às crianças e adolescentes, para a prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual, na internet. A proposição teve o parecer favorável do relator Jean Mendonça (PL).
A comissão ainda discutiu e votou sobre outras matérias legislativas. A população pode acompanhar as reuniões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube.
As reuniões da CCJR acontecem às terças-feiras, às 10h, no Plenarinho 2. Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
Texto: Eliete Marques I Secom ALE/RO
