O Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Estado de Rondônia (IBAPE/RO) manifestou preocupação em relação ao Edital de Credenciamento N° 004/2023-UASG 450522, emitido pela Prefeitura Municipal de Ariquemes. O documento, que visa à contratação de serviços técnicos para emissão de laudo de avaliação e parecer técnico de avaliação mercadológica, excluiu a participação de engenheiros, arquitetos e profissionais afins.
O IBAPE/RO, entidade registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (CREA-RO), reúne profissionais das mais diversas modalidades, todos especializados em perícias e avaliações de imóveis. A exclusão destes profissionais do edital preocupa a instituição, que ressalta a importância de uma abordagem multidisciplinar para garantir a qualidade técnica dos serviços propostos.
O Edital, ao estabelecer requisitos específicos, direciona-se exclusivamente aos profissionais vinculados ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), deixando de considerar a competência legal de engenheiros, arquitetos e outros profissionais afins. Segundo o IBAPE/RO, a avaliação de imóveis, especialmente quando relacionada a perícias e vistorias, demanda conhecimentos especializados que só esses profissionais podem oferecer.
O presidente do IBAPE/RO, Joel Mouro Magalhães, ressalta que a legislação vigente, como a Resolução CONFEA N° 345/90 e a Lei Federal N° 5.194/66, reconhece a competência dos engenheiros e arquitetos para realizar vistorias, perícias e avaliações de bens móveis e imóveis. A normativa do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), por sua vez, habilita corretores imobiliários para emitir pareceres técnicos de avaliação imobiliária.
A exclusão dessas categorias profissionais do processo licitatório não apenas fere direitos legais adquiridos, como também compromete a qualidade técnica dos serviços. O IBAPE/RO solicita a revisão imediata do Edital para a inclusão de todas as categorias profissionais legalmente habilitadas e capacitadas a realizar perícias e avaliações de imóveis.
A entidade destaca a importância de uma abordagem abrangente, que contemple a participação de profissionais das engenharias, agronomia, geociências, arquitetura e urbanismo. A medida visa garantir não apenas a legalidade do processo, mas também a qualidade técnica necessária para atender às demandas do município de Ariquemes.
A Prefeitura Municipal de Ariquemes ainda não se manifestou sobre o pedido de revisão do Edital. O IBAPE/RO aguarda um posicionamento oficial e reitera sua disposição para colaborar na construção de um certame mais inclusivo e justo, que valorize as diversas competências profissionais.
