Diante de diversos questionamentos e dúvidas quanto a decisão do Supremo Tribunal de Justiça – STJ que permite acionar o Banco do Brasil por problemas verificados em contas do PASEP, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO esclarece a seus filiados que a assessoria jurídica da entidade, por meio do Escritório Fonseca & Assis, ingressou em 2018 com ação coletiva requerendo atualização e as diferenças relativas aos valores do Pasep.
Para melhor entendimento, o Sindsef detalha o que prevê a decisão do STJ nesse tema do Pasep:
1) Cada caso deverá ser analisado individualmente;
2) Somente é possível o ajuizamento de ação para servidores que ingressaram no serviço público até 5 de outubro de 1988 (data da promulgação da Constituição de 1988);
3) É necessário perícia contábil para identificar que não houve aplicação correta dos índices de correção ou que houve saque indevido.
O Sindsef tem acompanhado as decisões da Justiça sobre esse tema e percebido que a maior parte das ações judiciais tem sido julgadas improcedente, sendo assim e preocupado com os filiados que cogitam ingressar com ações individuais com outros advogados, Cumpre seu papel de orientar os servidores, para que antes de ingressar com ação contratem uma análise contábil séria para avaliar a existência do direito, evitando assim, o risco de ter prejuízo financeiro com pagamento de sucumbência que poderá variar de 10% a 20% do valor pedido na causa, no caso de perda da ação.
